POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO
DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1. EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.363.569/0001-40, com sede na Rua Antônio Borja Medina, 808, Bairro Unilest, na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP: 13422-010, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através do site https:// http://www.eacial.com.br/, que possibilitam o acesso, visualização de nossos produtos e serviços e cadastramento de currículos, bem como nosso contato por meio da Plataforma.
2. Ao navegar junto ao nosso site, a pessoa física ou jurídica, declara expressamente sua plena concordância e sem reservas aos nossos Termos de Uso e a esta Política de Privacidade, a qual está em plena consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/20018 (“LGPD”). O acesso às funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, e ao usar de serviços como cadastrar seu currículo, você manifesta sua vontade de aceitação por meio do preenchimento de seus dados por livre e espontânea vontade.
Para fins de interpretação desta Política de Privacidade:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.
Base Legal: o tratamento de dados pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Usuário, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, bem como legítimos interesses da Controladora, conforme definido a seguir.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: é a EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, a pessoa jurídica de direito privado e seus representantes legais, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais a serem coletados pelo Operador e, que determina as finalidades, condições e meios do processamento de dados. Cabe ao Controlador garantir a transparência e comunicação com o Titular de Dados, conforme definido abaixo, bem como comunicar a ANPD e o Titular de Dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos Titulares.
Dado Pessoal: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, IP, geolocalização, dentre outros.
Dados Anonimizados: dados relativos ao Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis, por meio dos quais é eliminada a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao Usuário.
Dados Sensíveis: o dado que apresenta origem racial ou étnica do titular, sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Alguns destes dados dos Usuários poderão vir a ser tratados pela Plataforma, sendo tomadas por esta todas as medidas para manutenção de sigilo e mitigação de riscos de vazamento.
Finalidade: a razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais dos titulares.
Legítimo Interesse: tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.
Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. A responsabilidade do Operador está subordinada à sua atividade, ou seja, o Operador será responsável, juntamente com o Controlador, por eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao Titular dos dados que seja causado em razão do exercício da atividade de tratamento de dados, salvo se pela ocorrência de caso fortuito ou força maior e/ou de evento que seja considerado fora do controle do Operador.
Titular: pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, definidas aqui como os Usuários que inserem/compartilham seus dados pessoais na Plataforma.
Tratamento: toda operação realizada com o dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DO TRATAMENTO DE DADOS PELA EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA
3. No papel de Operadora de dados, tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados com a qual, desde já, consente prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção dos dados, o que inclui os dados pessoais de seus representantes, sócios e/ou prepostos e dos demais Usuários vinculados. A privacidade de tais dados e possui uma Política rigorosa, a fim de proteger os dados pessoais coletados e/ou fornecidos pelos Usuários, armazenando-os em ambiente seguro, conforme determina a legislação, sendo tais dados acessados internamente apenas por indivíduos autorizados, que se comprometem a manter o absoluto sigilo de tais informações, em atenção aos princípios de proporcionalidade, necessidade, relevância e compromisso com a preservação da privacidade.
4. A pessoa física ou jurídica que navega em nossas plataformas, autoriza e concorda que todas as informações coletadas automaticamente, ou até mesmo, as cadastradas pelo navegante de livre e espontânea vontade (dados de identificação digital), tais como características do computador/dispositivo de acesso, do navegador (tipo e versão), IP (com data e hora), origem do IP e sistema operacional, bem como aquelas voluntariamente inseridas, como dados cadastrais, solicitação de contato, cadastramento de currículos e demais que poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas exclusivamente para os fins específicos de: (i) análise do uso dos Serviços; (ii) manter e melhorar a Plataforma, garantindo uma experiência satisfatória aos Usuário que a acessarem, mediante o constante aprimoramento dos Serviços ofertados; (iii) garantir a segurança dos Usuários e identificá-los; (iv) comunicação com os Usuários; (v) permitir o acesso automático à Plataforma após o primeiro acesso, bem como o acesso de cada Usuário a certas áreas restritas do site/aplicativo, como, por exemplo, os acessos específicos de Administrador e Gestor; (vi) manutenção de backup de base de dados; (vii) compilar estatísticas agregadas sobre o uso da Plataforma; (viii) informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing e exibição de anúncios dirigidos aos Usuários; e (ix) cumprir obrigações legais e regulatórias, sendo a base legal para o tratamento dos dados o consentimento claro, de cada titular, bem como o legítimo interesse da Controladora e o cumprimento de obrigações legais.
4.1. As informações obtidas através de recursos anonimizados, como por exemplo em nossa plataforma de denúncias e sugestões, realizada através do endereço eletrônico https://www.eacial.com.br/helpline.html, se relacionam aos dados que não estão associados ou vinculados às informações pessoais de cada Usuário; a anonimização não permite, por si só, a identificação de pessoas individuais. Como as informações obtidas através de recursos de anonimização são totalmente anônimas, e, portanto, nunca podem ser usadas pela EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA para identificar o Usuário, esta Política de Privacidade não limita a capacidade da EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA de usar ou divulgar informações não pessoais (anonimizadas). Em caso de discordância de qualquer Usuário com o uso irrestrito, não exclusivo, transferível, sub-licenciável e livre de royalties de informações não pessoais, solicitamos que este não acesse e não utilize de nossas plataformas, ou, exclua seus dados mesmo que anonimizados.
4.2. A EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA não faz o uso de cookies. O bloqueio de cookies não impacta negativamente na usabilidade da Plataforma, não impede o uso e/ou a correta execução de determinadas funcionalidades e/ou serviços.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5. A EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão os para os quais foram coletados, e que a coleta, análise e utilização das informações dar-se-á sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares a terceiros, de modo que não será possível a identificação de qualquer Usuário, salvo prévio, informado e expresso consentimento do titular, ou, em caso de solicitação de autoridades públicas.
5.1 A EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA declara que não permite a utilização e divulgação de seus dados e informações fornecidas em qualquer uma de suas plataformas, assim como proíbe a publicação de suas informações em mídias e outras plataformas digitais, senão pelas pessoas devidamente autorizadas.
5.2. Pode haver a necessidade de que as informações dos Usuários sejam compartilhadas pela EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA com outras empresas em caso de transferências empresariais (subsidiárias, controladores ou controladas), ou com fornecedor ou prestador de serviço externo.
5.3. Ainda, a EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, pode ser obrigada a cooperar com investigações legais e/ou pode estar sujeita a requisitos legais para divulgar informações coletadas através da Plataforma a autoridades judiciais, administrativas e/ou governamentais, consistindo a política interna da EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA em fornecer essa cooperação e cumprir integralmente todos os requisitos legais, em conformidade com o art. 7º da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), o que inclui o compartilhamento de dados para proteção ao crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
5.4. Também, a EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA pode divulgar informações pessoais para proteger ou defender os direitos dos demais Usuários da Plataforma e/ou para investigar qualquer violação ou possível violação da lei, desta Política de Privacidade, ou, desses Termos.
5.5. O consentimento dos Usuários para as divulgações legais aqui contempladas é imprescindível para utilização dos Serviços da Plataforma. Caso seja realizada uma divulgação legal/necessária, a EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA não será responsável pelo uso de tais informações pessoais eventualmente divulgadas pelo terceiro para quem a divulgação legal foi realizada. Se o Usuário não concordar com eventuais divulgações necessárias, solicitamos que não utilize nosso site, caso já esteja o utilizando, que exclua todos os dados pertinentes a este de seu equipamento/dispositivo móvel.
DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
6. O Usuário é titular de todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, o que significa que, a qualquer momento, o Usuário pode solicitar à Controladora: a confirmação da existência do tratamento de seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na referida Lei de Proteção de Dados mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, realizada através do endereço eletrônico https://www.eacial.com.br/helpline.html.
6.1 Exceto nas hipóteses: de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais), informação das entidades públicas e privadas com as quais a EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA realizou o uso compartilhado de dados para fins específicos como descritos em item 5.3 deste termo e política.
6.2. Em algumas circunstâncias, o Usuário possui o direito de pedir a exclusão de seus dados pessoais, sem demora injustificada, ficando estabelecido por meio desta Política que os pedidos de exclusão serão processados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação. Essas circunstâncias incluem: (i) dados pessoais que não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados; (ii) hipótese em que o Usuário retira seu consentimento para o tratamento baseado no consentimento do titular; (iii) tratamento para fins de marketing; (iv) hipótese em que o Usuário se opõe ao tratamento; e (v) quando os dados pessoais foram tratados ilegalmente. Contudo, há hipóteses de exclusão deste direito de oposição ao tratamento dos dados, tais como quando necessários ao exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para o exercício de direitos em processos ou mesmo para o legítimo interesse da Controladora.
6.3. Para acessar, corrigir, modificar, verificar ou excluir qualquer informação pessoal que tenha sido coletada, os Usuários podem editar as informações da sua conta ou entrar em contato realizada através do endereço eletrônico https://www.eacial.com.br/helpline.html, com o tipo de contato, “LGPD – Consulta ou Exclusão de dados”, ou se preferir, por correio, para o endereço da EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA descrito em site.
7. Em caso de qualquer Usuário remova seu cadastro da Plataforma, os dados cadastrais inseridos como, por exemplo, nome, CPF, telefone e e-mail, serão mantidos pela EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA em ambiente seguro e controlado por um período de até 05 (CINCO) anos após o término da relação, sendo excluídos de nossa base após o decurso deste período prescricional. No entanto, em alguns casos não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais os dados pessoais serão armazenados, a depender de motivo legal, ordem judicial, ou para casos de prevenção à fraude (artigo 11, II, a da LGPD), proteção ao crédito (artigo 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, mas pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos pelas razões descritas anteriormente. Findo o prazo e esgotada a finalidade e/ou finda a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8. A EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo que tais atualizações são publicadas em site e podem ser verificadas a qualquer momento, sendo recomendado que os Usuários a verifiquem periodicamente.
8.1 Sua exclusão também poderá ser confirmada pelo mesmo endereço de e-mail.
DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
9. Esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso de nosso site, são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro da Cidade de Piracicaba- SP, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
10. Em caso de dúvidas sobre as disposições desta Política de Privacidade, a EACIAL EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, permanece prontamente à disposição para melhor atendê-los.
Atendimento
Rua Antonio Borja Medina, 808 - Unileste
Fone +55 (19) 3124.3355
De segunda a quinta-feira, das 7h às 11h45 e das 12h45 às 17h e de sexta-feira das 7h às 11h45 e das 12h45 às 16h